Política de Privacidade

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2. Finalidade

As informações são utilizadas exclusivamente para responder à sua solicitação, agendar atendimento e, quando aplicável, para o desenvolvimento do trabalho jurídico contratado.

3. Compartilhamento

Seus dados não são comercializados nem compartilhados com terceiros, salvo quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4. Segurança e sigilo profissional

Todas as informações são tratadas com o sigilo inerente à advocacia, em conformidade com o Estatuto da OAB, o Código de Ética e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5. Seus direitos

Você pode solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção ou a exclusão dos seus dados pelo e-mail luisborbaadv@outlook.com.